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Port. SRRF/2ª RF 107/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 107 de 02.02.2018

D.O.U.: 05.02.2018

Delega competência para operacionalização de despesas de restituição, ressarcimento e reembolso, no âmbito da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência, de forma concorrente, ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) e, em suas ausências, ao chefe substituto, para atuar como Gestor Financeiro da DRF/BEL, na "Natureza de Responsabilidade 138", para o fim de operacionalização de despesas de restituição, ressarcimento e reembolso no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Governo Federal (Siafi).

Art. 2º Designar o chefe do Seort da DRF/BEL e, em suas ausências, o chefe substituto como agentes a serem cadastrados no rol de responsáveis na "Natureza de Responsabilidade 801 - Responsável pela Restituição de Receita", para os fins previstos no art. 1º e, em especial, para liberação das ordens bancárias relativas às referidas despesas no Siafi.

Art. 3º Delegar competência, de forma concorrente, ao chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL), e, em suas ausências, ao chefe substituto, para atuar como Gestor Financeiro da ALF/BEL na "Natureza de Responsabilidade 138", para o fim de operacionalização de despesas de restituição, ressarcimento e reembolso no siafi.

Art. 4º Designar o chefe da Saata da ALF/BEL e, em suas ausências, o chefe substituto como agentes a serem cadastrados no rol de responsáveis na "Natureza de Responsabilidade 801 - Responsável pela Restituição de Receita", para os fins previstos no art. 3º e, em especial, para liberação das ordens bancárias relativas às referidas despesas no Siafi.

Art. 5º Em todos os atos praticados no exercício das competências ora delegadas deverá constar, sempre que possível, o número e a data desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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