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Lei Mun. Leopoldina/MG 4.398/17 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 4.398 de 20.12.2017

DOM-Leopoldina: 29.12.2017

(Altera a redação e insere dispositivos no Código Tributário Municipal, relacionadas ao ISSQN e dá outras providências.)


Altera a redação e insere dispositivos que menciona na Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a redação e insere dispositivos que menciona na Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, do artigo 66 da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e Lei nº 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. ( continua ... )

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