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Lei Mun. Pilar do Sul/SP 3.202/17 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 3.202 de 22.12.2017

DOM-Pilar do Sul: 22.12.2017

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.018, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de Agosto de 1.989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 161,62 (cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior está sendo atualizado pela média do índice oficial do IPCA (IBGE): 2,80%, (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) acumulados nos períodos de Dezembro/2016 à Novembro/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2018.

Pilar do Sul, 22 de dezembro de 2017.

ANTONIO JOSÉ PEREIRA

Prefeito Municipal

CAETANO SCADUTO FILHO

Secr. de Negócios Jurídicos e Tributários

EDSON RIBEIRO DE CARVALHO

Secr. de Finanças, Planejamento e Patrimônio

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Marlene de Carvalho Gois Seabra

Assistente Administrativo ( continua ... )

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