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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.986/17 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.986 de 19.12.2017

DOM-São Miguel do Iguaçu: 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2011, de 10 de novembro de 2011 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

LEI:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída no anexo I da Lei Complementar nº 02/2011 de 10 de novembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar com as seguintes redações:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente de arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo anexo I da Lei Municipal nº002/2011 fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 13.5, 14.14, 16.02, 17.25 e 25,05 e passam a ter as seguintes redações:

"

1.09( continua ... )

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