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LC Mun. Vinhedo/SP 156/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 156 de 28.11.2017

DOM-Vinhedo: 30.11.2017

Revoga a Lei Complementar nº 083, de 22 de dezembro de 2.008, que "Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, e dá outras providências".


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 083, de 22 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, e dá outras providências".

Art. 2º Os atos efetivados na vigência da Lei Complementar nº 83, de 22 de dezembro de 2008 até a entrada em vigor da presente Lei, ficam convalidados com a manutenção de seus efeitos proporcionais enquanto perdurar a concessão das bolsas já contempladas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

Gilberto Lorenzon Luiz

Secretário Municipal de Educação

Fernando Bonesso de Biasi

Secretário Municipal de Negócios Jurídico

Edison Carlos Ruiz

Secretário Municipal de Governo

José Luis Bernegossi

Secretário Municipal de ( continua ... )

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