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LC Mun. Rio Negrinho/SC 135/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 135 de 21.12.2017

DOM-Rio Negrinho: 21.12.2017

Altera sujeito passivo do tributo em casos específicos e a Tabela de percentual do ISS para 12 atividades.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se o § 4º, com os incisos I e II, e o § 5º, ambos no art. 13, da Lei complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003:

"Artigo 13. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 4º. Não se inclui na base de cálculo do imposto:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa;

II - o valor do próprio imposto acrescido sobre o preço do serviço, nas prestações enquadradas nos subitens 9.01 e 21.01 da Lista de Serviço anexa: constante no § 5º do artigo 42 desta lei complementar.

§ 5º. Para efeitos do disposto no inciso II do § 4º, os prestadores de serviço deverão emitir recibo destacando em separado o valor do imposto e dos serviços, sendo que o valor do imposto destacado não integra o preço do serviço."

Art. 2º Os valores cobrados dos usuários dos serviços registrais e notariais relativos ao Selo de Fiscalização, instituído pela Lei Complementa Estadual nº 175, de 28 de dezembro de 1998, e os destinados ao "Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ", criado pela Lei Ordinária Estadual nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, não integrarão a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º A Lista de Serviços constante do art. 22 da Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações conforme tabela em anexo:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em ( continua ... )

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