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LC Mun. Rio Negrinho/SC 134/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 134 de 21.12.2017

DOM-Rio Negrinho: 21.12.2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 736 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 188, 286 e 295 da Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações, passam vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 188. (...)

III - Pertencente a aposentados, pensionistas, idosos acima de 65 anos, menores órfãos, pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho, e que sejam proprietários de um único imóvel, servindo este como sua residência, ainda que usufrutuários, e que a renda do casal se for o caso, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, não ultrapasse 1 e 1/2 (uma vez e meia) 0 salário mínimo nacional.

1º O beneficiário apenas gozará da isenção se comprovar o seu direito até o vencimento da primeira parcela e ou cota única do exercício respectivo, não atingindo as taxas de serviços públicos, e, cabendo ao Município proceder a verificação e autenticidade das informações prestadas pelo contribuinte, não sendo concedida caso haja inconsistências.

Artigo 286. (...)

§ 4º. VETADO.

Artigo 295. Será concedida a licença provisória de localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, mediante apresentação do Protocolo do órgão ambiental competente, por prazo de 180 (cento e oitenta dias).

I - O Município se exime de qualquer responsabilidade se houver dano ambiental por culpa exclusiva da empresa.

II - Caso não ocorra o licenciamento ambiental no prazo descrito no § 2º, será cobrado um taxa mensal no valor de 10 UFRMS (Unidade Fiscal de Referencia Municipal), até a liberação do ( continua ... )

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