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LC Mun. Mirassol/SP 4.087/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 4.087 de 07.12.2017

DOM-Mirassol: 07.12.2017

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 207 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 207. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévio cadastramento e licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comercio Ambulante, conforme disciplinado em regulamento.

§ 1º. O alvará de licença é pessoal e intransferível, e deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, podendo ser cassado, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

§ 2º. Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária, sendo:

I - Comércio ambulante permanente, aquele exercido sem período preestabelecido, com cadastro municipal prévio, e pagamento anual de taxa de licença;

II - Comércio ambulante eventual, aquele exercido em período preestabelecido, com cadastro municipal eventual ou temporário, e pagamento de taxa diária de licença.

§ 3º. Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando houver renovação da ( continua ... )

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