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LC Mun. Mirassol/SP 4.086/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 4.086 de 07.12.2017

DOM-Mirassol: 07.12.2017

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 334 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 334. O Conselho Municipal de Tributos (CMT) será composto por, no mínimo, 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (suplentes):

I - 04 (quatro) membros da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Procuradoria do Município e 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Departamento de Tributos e Fiscalização;

II - 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal;

III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente da OAB;

IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente do CRC.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data da publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 07 de dezembro de 2017.

André Ricardo Vieira

Prefeito Municipal

Alexandra Gardesani Pereira

Diretora do Departamento de Administração

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Sandra Maria Diresta ( continua ... )

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