x
x
x
Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 488/17 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 488 de 29.12.2017

DOM-Tangará da Serra: 29.12.2017

Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - (UFM) e da Unidade Padrão Municipal - (UPM), no município de Tangara da Serra, Estado de Mato Grosso e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo caput do artigo 7º e inciso XLV, concatenando com o caput do artigo 80 e inciso IV, ambos da Lei Orgânica deste Município.

DECRETA:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no artigo 15 da Lei Complementar 078/02, datada de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2018.

I - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - (UFM): R$ 40,76 (quarenta reais e setenta e seis centavos); para o exercício de 2018;

II - UNIDADE PADRÃO FISCAL - (UPM): R$ 407,57

(quatrocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos); para o exercício de 2018,

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 41º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Valniceia Maria Picoli Barbosa

Secretária Municipal de Fazenda

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de Administração

ANEXO

Clique aqui para fazer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?