x
x
x
Dec. Mun. Recreio/MG 94/17 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 94 de 29.12.2017

DOM-Recreio: 09.01.2018

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio- URF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 293 da Lei Complementar nº36, de 19 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Recreio,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Recreio - URF passa a ser de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Recreio- URF foi reajustada pelo índice da taxa SELIC anual vigente no mês de dezembro de 2.017, no percentual de 7,00 % (sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 29 de dezembro de 2017.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?