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Dec. Mun. Apucarana/PR 22/18 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 22 de 22.01.2018

DOM-Apucarana: 22.01.2018

Altera o Decreto nº 09, de 09 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o vencimento do ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente à competência do mês de dezembro/2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município;

Considerando o Ofício nº 015/18 do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, informando que a empresa que gerencia os softwares de informática atualizou a geração de homologação das guias de arrecadação municipal a partir desta data;

Art. 1º O prazo para pagamento da parcela do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Homologado e Retido, de competência de dezembro do exercício de 2017, com vencimento em 22/01/2018 fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2018.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2018.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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