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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.705/18 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.705 de 02.01.2018

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2018

Fixa datas para pagamento do ISS fixo; da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; da taxa de fiscalização sanitária; da taxa de gerenciamento operacional (TGO) e da taxa de fiscalização de publicidade e propaganda (TFPP) no exercício de 2018.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o dia 28 de fevereiro de 2018 para o vencimento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município. § 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais e para as sociedades uniprofissionais será no dia 28 de fevereiro de 2018 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 28 de fevereiro de 2018 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2018.

§ 3º. O vencimento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e do ISS instituídos pela Lei Complementar nº 195, de 12 de setembro de 2017, bem como da Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP) será no dia 28 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.

Registre-se e Publique-se.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do ( continua ... )

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