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Dec. Mun. Muriaé/MG 8.388/18 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 8.388 de 18.01.2018

DOM-Muriaé: 22.01.2018

Altera o Decreto nº 7.925, de 05 de maio de 2017, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços disposta no art. 120, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 7.925, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

"§ 3º. O valor da mensalidade informado no Cadastro do Aluno deverá corresponder ao valor efetivamente cobrado do respectivo aluno, conforme estipulado no contrato celebrado entre as partes."

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 7.925, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. As NFS-e serão emitidas no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé, 18 de janeiro de 2018.

IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS

Prefeito Municipal de Muriaé ( continua ... )

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