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Dec. Mun. Leopoldina/MG 6.785/17 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 6.785 de 28.12.2017

DOM-Leopoldina: 02.01.2018

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no §2º do artigo 20, c.c. o artigo 183, ambos da Lei Municipal Complementar 001/2010; e considerando a variação negativa do IGP-M de 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento) apurada no ano de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida em R$ 159,57 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica dispensada a atualização dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias, relativa ao ano de 2017.

Art. 3º Ficam mantidos os valores base por m2 de terreno de cada zona fiscal constante na tabela disposta no inciso I do Anexo I, da Lei Municipal Complementar 001/2010, para o exercício de 2018 conforme abaixo:

Área de valorizaçãoZona FiscalValor base por m2 em R$
Maior11.303,06
21.085,89
3( continua ... )

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