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Dec. Mun. Serra/ES 1.965/17 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 1.965 de 30.11.2017

DOM-Serra: 04.12.2017

Estabelece datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - COSIP, da Taxa de Fiscalização Anual para funcionamento, da Taxa de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto nos artigos 345 e 347 da Lei Municipal nº 2.662/2003, na Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 12 de abril de 2018, a data de vencimento da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, das taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP e da COSIP, relativos ao exercício de 2018.

Parágrafo único. O pagamento em cota única ensejará um desconto de 10% sobre o valor do IPTU, da TSP e da CO-SIP.

Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este De-creto poderá ser efetuado em até 6 parcelas.

§ 1º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas do IPTU, TSP e da COSIP para as seguintes datas:

I - Primeira parcela - 12/04/2018

II - Segunda parcela - 14/05/2018

III - Terceira parcela - 12/06/2018

IV - Quarta parcela - 12/07/2018

V - Quinta Parcela - 13/08/2018

VI - Sexta Parcela - 12/09/2018

§ 2º. Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior à R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o artigo 1º poderá ser parcelado em até 8 parcelas, obedecidos os prazos constantes deste artigo, acrescidos dos prazos relativos à sétima e oitava parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 12/10/2018 e 12/11/2018, respectivamente.

§ 3º. A COSIP cobrada junto aos carnês do IPTU de 2018 refere-se, exclusivamente, aos imóveis não edificados.

Art. 3º Fixa para o dia 30 de março de 2018 a data de vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para o Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do ISSQN fixo, relativos ao exercício de 2018.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento das taxas do artigo 3º e do ISSQN fixo, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:

I - Primeira parcela - 30/03/2018

II - Segunda parcela - 30/04/2018

III - Terceira parcela - 30/05/2018

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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