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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.934/.1 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.934 de 11.01.2018

DOM-Guaxupé: 19.01.2018

Estabelece datas de vencimentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2018.


O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o art. 33 e parágrafos e arts. 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1524, de 26 de dezembro de 2001, com alterações da Lei Municipal nº 1.601, de 19/12/2003;

DECRETA:

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2018, terão seus vencimentos fixados para 29 de março de 2018.

Parágrafo único. Os valores constantes na planta genérica para lançamento do IPTU no exercício de 2018, foram atualizados com o percentual de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde ao INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, na forma do artigo 17 da Lei 1524/2001.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o art. 1º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto, para pagamento até dia 29 de março de 2018;

b) parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1ª - vencimento em 29 de março de 2018

2ª - vencimento em 30 de abril de 2018

3ª - vencimento em 30 de maio de 2018

4ª - vencimento em 29 de junho de 2018

5ª - vencimento em 31 de julho de 2018

6ª - vencimento em 31 de agosto de 2018

7ª - vencimento em 28 de setembro de 2018

8ª - vencimento em 31 de outubro de 2018

9ª - vencimento em 30 de novembro de 2018

10ª - vencimento em 28 de dezembro 2018

Art. 3º O ISSQN, com recolhimento anual, e taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2018 terá seu vencimento fixado para 30/05/2018.

Art. 4º O pagamento dos tributos de que trata o art. 3º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a ( continua ... )

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