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Dec. Mun. Vinhedo/SP 332/17 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 332 de 29.12.2017

DOM-Vinhedo: 11.01.2018

Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2018.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 2º, do artigo 275 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido 31 de outubro de 2016 e 31 de outubro de 2017, foi de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento);

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2018 os valores por metro quadrado a serem utilizados para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços constante do Código Tributário Municipal, conforme tabela a seguir:

I - Profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres:

Área construída ISSQN - por m2

- Até 100 m2 R$ 1,10

- Acima de 100 até 200 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,98

- Acima de 200 até 300 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,71

- Acima de 300 até 500 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,52

- Acima de 500 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,34

II - Profissionais que prestam serviços de agronomia, agrimensura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres:

Área do imóvel ISSQN

- Até 250 m2 R$ 52,00

- Acima de 250 até 1.000 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,11

- Acima de 1.000 até 10.000 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,10

- Acima de 10.000 até 100.000 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,09

- Acima de 100.000 m2, por metro quadrado excedente R$ 0,04

Parágrafo único. Os projetos elaborados e assinados por técnicos de nível médio terão redução de 30% (trinta por cento) no valor do ISSQN devido.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo lançamento, cobrança e controle do imposto, enquadrando-se nas normas de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 272, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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