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Dec. Mun. Vinhedo/SP 331/17 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 331 de 29.12.2017

DOM-Vinhedo: 11.01.2018

Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 293, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, para vigorar a partir do mês de janeiro de 2018, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TIPO DE DIVERTIMENTO - ISSQN MENSAL

Mesa de bilhar ou Snooker - R$ 47,00 p/ mesa

Futebol de Mesa - Pebolim - R$ 47,00 p/ mesa

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação dos serviços, dentro das normas de arrecadação, incluindo o código de barras.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 274, de 14 de dezembro de 2016.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

José Luis Bernegossi Luiz Fernando Bonesso de Biasi

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Edison Carlos Ruiz

Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Diretora do Departamento de ( continua ... )

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