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Dec. Mun. Vinhedo/SP 321/17 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 321 de 18.12.2017

DOM-Vinhedo: 28.12.2017

Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2018.


CLAUDINÉIA SERAFIM VENDEMIATTI, Prefeita Municipal de Vinhedo em exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2018 ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

L - Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará):

Pagamento à vista: 31.03.2018 com desconto de 3% (três por cento) - Art. 332 do CTM

Pagamento Parcelado: 1ª Parcela - 30.04.2018

2ª Parcela - 31.10.2018

l - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela: 15.03.2018

2ª Parcela: 15.06.2018

3ª Parcela: 17.09.2018

4ª Parcela: 17.12.2018

l - Taxa de Licença para Publicidade - Parcela Única: 29.06.2018

l - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo:

Parcela Única: 1ª Opção: 15.01.2018

2ª Opção: 15.02.2018

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 15.01.2018

2ª Parcela: 15.02.2018

3ª Parcela: 15.03.2018

4ª Parcela: 16.04.2018

5ª Parcela: 15.05.2018

6ª Parcela: 15.06.2018

7ª Parcela: 16.07.2018

8ª Parcela: 15.08.2018

9ª Parcela: 17.09.2018

10ª Parcela: 15.10.2018

11ª Parcela: 16.11.2018

12ª Parcela: 17.12.2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 282/2016.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

Claudinéia Vendemiatti Serafim

Prefeita em exercício

José Luis Bernegossi Luiz Fernando Bonesso de Biasi

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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