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Dec. Mun. Natal/RN 11.457/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.457 de 30.01.2018

DOM-Natal: 01.02.2018

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal;

CONSIDERANDO a atualização do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.882/89, bem como a necessidade de atualização da legislação tributária aos procedimentos atualmente aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação tributária municipal às atuais normas gerais instituídas no âmbito federal.

DECRETA:

Art. 1º Os artigos , , , 68, 74, 75, 92, 92-A, 108, 110-A, 116, 117, 120, 122 e 123 do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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