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Port. F/CLF-RJ 671/18 - Port. - Portaria Coordenador de Licenciamento e Fiscalização nº 671 de 01.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 02.01.2018

Dispõe sobre a coordenação da Macrofunção Carnaval Mais Legal, para aplicação das determinações previstas no Decreto Rio nº 44.217, de 12 de janeiro de 2018.


O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a instituição da Macrofunção Carnaval Mais Legal, de acordo com o Decreto Rio nº 44.217, de 12 de janeiro de 2018;

Considerando que compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda a coordenação da Macrofunção Carnaval Mais Legal, de acordo com o art. 5º do Decreto Rio nº 44.217/2018;

Considerando as competências especiais da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização no desempenho da Macrofunção Carnaval Mais Legal, conforme previstas no art. 8º do Decreto Rio nº 44.217/2018;

Considerando a necessidade de mobilizar todos os esforços que contribuam para o controle e disciplinamento dos festejos pré-carnavalescos e carnavalescos de 2018, no âmbito das competências das secretarias e entes integrantes da Macrofunção Carnaval Mais Legal;

Considerando a necessidade de planejar ações que coíbam a prática ilegal de marketing de emboscada durante a realização dos festejos pré-carnavalescos e carnavalescos de 2018;

Considerando que o fato de o Carnaval de rua se caracterizar como livre manifestação cultural, amparada pela Constituição Federal, não implica aprovação nem consentimento de vínculo a finalidades lucrativas de terceiros, notadamente por meio de estruturas, equipamentos e engenhos publicitários inseridos no interior de blocos carnavalescos e outros festejos;

Considerando que a interação e cooperação de órgãos do Município competentes para exercer diferentes funções apresenta-se como o elemento essencial de qualquer atividade macrofuncional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica disciplinado nos termos da presente Portaria o exercício da Macrofunção Carnaval Mais Legal, instituída pelo ( continua ... )

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