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Res. SEFIN Campo Grande-MS 1/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 1 de 31.01.2018

DOM-Campo Grande: 01.02.2018

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre os procedimentos para devolução ou creditamento restituição e compensação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares 2018, instituída pela Lei Complementar nº 308, de 28 de novembro de 2017.


PEDRO PEDROSSIAN NETO, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que os contribuintes que pagaram a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, poderão solicitar a devolução ou creditamento dos valores, com amparo no art. 165, II da Lei Nacional nº 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional c/c art. 54, II da Lei Municipal nº 1.466, de 26.10.1973, Código Tributário Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Assegurar aos contribuintes que efetuaram o pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, devolução ou creditamento do valor recolhido aos cofres públicos.

§ 1º. O pedido de devolução ou creditamento deverá ser feito através de requerimento administrativo padrão, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, acompanhado de cópia de seus documentos pessoais e comprovante original de pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que será autenticado por funcionário do Município.

§ 2º. O formulário padrão será disponibilizado pela Prefeitura através do seu portal na internet: www.campogrande.ms.gov.br, sendo que a homologação do requerimento será ( continua ... )

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