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Edital SEFIN Campo Grande-MS 3/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 3 de 31.01.2018

DOM-Campo Grande: 01.02.2018

Obs.: Ed. Extra

(Declara, com supedâneo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, o cancelamento do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, previsto no Edital SEFIN nº 2/2017.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os fundamentos do Parecer nº 005/2018, da Coordenadoria de Julgamento e Consulta, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que opina pela aplicação da Súmula 473 do STF;

Considerando que a Administração Pública Municipal pauta seus atos na observância dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

Declara, com supedâneo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, o CANCELAMENTO do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, previsto no Edital SEFIN nº 002, de 19 de dezembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 31 DE JANEIRO DE 2018.

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal de Finanças e ( continua ... )

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