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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 10.129/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 10.129 de 16.01.2018

DOM-Goiânia: 31.01.2018

Institui o Programa Incentivo à Cidadania Ambiental, com a criação do Banco do Lixo, e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia o Programa de Incentivo à Cidadania Ambiental, com objetivo de estimular a separação e o adequado descarte de resíduos sólidos recicláveis.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se, em consonância com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, "Cidadão Ambiental o cidadão crítico e consciente que compreende, se interessa, reclama e exige seus direitos ambientais e que por sua vez está disposto a exercer sua própria responsabilidade ambiental".

Art. 2º O Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental será executado pelo contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano e pela Prefeitura do Município de Goiânia.

Art. 3º Fica instituído, dentro do Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental, o Banco do Lixo no Município de Goiânia.

Art. 4º O Banco do Lixo é destinado a receber lixos como, resíduos, pneus, matérias de amianto, lixo domiciliar dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município de Goiânia nos locais próprios.

Parágrafo único. O manuseio do lixo deverá atender as normas de segurança de trabalho e insalubridade.

Art. 5º O Banco do Lixo poderá ter suas agências de atendimento e recebimento de lixos, resíduos e descartes por toda a cidade.

Parágrafo único. O Executivo poderá firmar convênios com entidades e cooperativas para a instalação das agências.

Art. 6º O Banco do Lixo poderá atuar em conjunto com:

I - as cooperativas de recolhimento de material reciclado;

II - as cooperativas de catadores de lixo;

III - as associações de bairro;

IV - as empresas privadas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. A forma da concessão de benefícios sejam eles por meio de créditos, isenções ou outra modalidade a ser definida, por parte do Banco do Lixo, e sua disponibilidade será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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