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IN SMF/Londrina - PR 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 30.01.2018

DOM-Londrina: 01.02.2018

Fixa, na forma de regime especial temporário, normas complementares de declaração, apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para prestadores estabelecidos em outros Municípios, nas condições que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa fixa, na forma de regime especial temporário, normas complementares para declaração, apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de serviços relacionados aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços de que trata o artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, prestados por contribuintes estabelecidos em outros Municípios para tomadores que possuírem domicílio no Município de Londrina.

Art. 2º Os prestadores de serviços a que se refere o artigo 1º deverão solicitar sua inclusão no Cadastro Fiscal do Município de Londrina por meio da funcionalidade "Contribuinte Externo" do Sistema de Declaração Mensal de Serviços - DMS.

§ 1º. O prestador deverá acessar a funcionalidade de que trata o caput deste artigo por meio do sítio do Portal do ISS no endereço da rede mundial de computadores <http://www2.londrina.pr.gov.br/iss/>, providenciando a solicitação de cadastro, observado, ainda, o seguinte:

I - deverão ser preenchidos os dados cadastrais requeridos na tela;

II - serão indicados os dados de um representante legal do prestador, com o cadastramento da senha, que representará a assinatura eletrônica para utilização do sistema DMS;

III - o sistema providenciará a geração de requerimento, o qual deverá ser impresso, assinado sob firma reconhecida, e encaminhado para a Administração Tributária Municipal, para complemento e confirmação do cadastro.

§ 2º. Serão anexados ao requerimento os documentos necessários para ( continua ... )

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