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Dec. Est. MG 47.364/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.364 de 01.02.2018

DOE-MG: 02.02.2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 52-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescido pelo art. 53 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 198 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

VII - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária de que trata o Anexo XV, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores.".

Art. 2º O RICMS fica acrescido do art. 198-A, com a seguinte redação:

"Artigo 198-A. O regime especial de controle e fiscalização poderá, também, ser imposto ao devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações: ( continua ... )

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