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Dec. Est. TO 5.775/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.775 de 01.02.2018

DOE-TO: 01.02.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 384-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 384-E. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2020;

c) da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAMK, a partir do mês de referência - janeiro de 2020.

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de ( continua ... )

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