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Port. DRF/FLORIANO 5/18 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO/PI nº 5 de 30.01.2018

D.O.U.: 02.02.2018

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano-PI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/79, e no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano-PI, para a prática dos seguintes atos:

I - decidir sobre revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a decorrente de análise de questões de fato constantes de impugnações a notificações de lançamento efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento.

II - decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos.

III - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e de isenções, bem como sobre inclusão e exclusão de contribuintes em regime de tributação diferenciado;

IV - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

V - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

VI - preparar informação em Mandado de Segurança e ( continua ... )

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