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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.348/18 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.348 de 22.01.2018

DOM-São Francisco de Paula: 22.01.2018

(Altera a Lei nº 3.329/2017, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Altera a redação do § 3º do Artigo 384 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 384. (...)

"3º. Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da VRM (Valor de Referência Municipal), respeitados, o valor mensal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da VRM para cada parcela e o disposto no artigo 385 desta Lei, caso em que a parcela poderá ser inferior."

Art. 2º Altera a redação do parágrafo único, renumera e insere § 2º ao Artigo 428 da Lei nº 3.329 de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 428. (...)

§ 1º. Os tributos cuja base de cálculo é representativa em VRM, serão convertidos em reais (R$) por ocasião de seus lançamentos."

"§ 2º. Ressalvada a forma de pagamento estipulada para o ITBI, o crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 2% (dois por cento), e ainda será monetariamente corrigido pela variação anual positiva do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) ou por qualquer índice que lhe susceder, sem prejuízo:

I - da imposição de penalidades cabíveis, por infração à obrigação principal e/ou ( continua ... )

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