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IN SMF Santo Antônio de Jesus-BA 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Santo Antônio de Jesus-BA nº 1 de 24.01.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 24.01.2018

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, relativa à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SANTO ANTÔNIO DE JESUS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o disposto no art. 177 da Lei Complementar nº 28/2008 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN estabelece as normas de procedimentos a serem adotadas para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, relativas aos serviços de propaganda e publicidade, envolvendo:

I - as Agências de Propaganda e Publicidade;

II - os Veículos de Divulgação;

III - as Produtoras Externas;

IV - o Cliente Anunciante.

§ 1º. A Agência de Propaganda e Publicidade para fins desta IN é a pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitária, que, por meio de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público.

§ 2º. Consideram-se Veículos de Divulgação para os efeitos desta Instrução, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público.

§ 3º. Entende-se por Produtoras Externas, pessoas jurídicas que prestam serviços de produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados pelas Agências de Propaganda e Publicidade.

§ 4º. Cliente Anunciante é a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda e a publicidade para divulgação de informações ou ideias.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram- se serviços de propaganda e publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da ( continua ... )

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