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Lei Mun. Sapiranga/RS 6.157/17 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 6.157 de 06.12.2017

DOM-Sapiranga: 06.12.2017

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Sapiranga, consolida a Legislação Tributária, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 66 da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 66. (?)

§ 1º. Fica reduzida para 1% (um por cento), a alíquota do Imposto Sobre Serviços relativa aos itens 7.02 e 7.05, na execução de construção ou reforma de prédios destinados a instalação de plantas industriais. (AC)

§ 2º. A exceção do previsto no parágrafo anterior, nenhuma atividade será tributada em alíquota inferior a 2% (dois por cento), em atendimento ao previsto no artigo 8º-A da Lei Complementar 116/2003. (AC)"

Art. 2º Fica alterada a Tabela VII do Anexo da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA VII

( continua ... )
I - EDIFICAÇÕES COM DESTINAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Área edificada (em m2)Localização
Zona Fiscal 1, 2 e 3Zona Fiscal 4

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