x
x
x
Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 2.918/17 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 2.918 de 01.12.2017

DOM-Barra do Piraí: 11.12.2017

Altera o Código Tributário Municipal - Lei nº 379/1997, alterado pela Lei Municipal nº 1006/2005, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os artigos 90-A, 90-F, 90-G e 90-H da Lei Municipal nº 379/1997 - Código Tributário do Município de Barra do Piraí, alterados pela Lei Municipal nº 1006/2005, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 90-A. A contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação de fiscalização do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos contidos nos limites territoriais do Município, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas, públicas ou privadas, constituídas ou não, situadas em logradouros, vias e bens públicos providos desses serviços."

(...)

"Artigo 90-F. A COSIP é devida em conformidade com a Tabela I prevista neste artigo, incidindo, de acordo com a faixa de consumo, classe/categoria do consumidor e observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la."

TABELA I

I - Residencial

A) Baixa Renda - Isento

B) De zero a oitenta Kwh - 7,71

C) De oitenta e um a cento e quarenta Kwh - 13,09

D) De cento e quarenta e um a duzentos e vinte Kwh - 17,35

E) De duzentos e vinte e um a quatrocentos Kwh - 23,84

F) De quatrocentos e um a seiscentos Kwh - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?