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LC Mun. Mossoró/RN 137/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 137 de 31.10.2017

DOM-Mossoró: 31.10.2017

(Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 96/2013, que institui o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências.)


Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

(...)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

(...)

Artigo 60. (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

( continua ... )

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