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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.918/17 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.918 de 18.12.2017

DOM-São José do Rio Preto: 22.12.2017

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e § 2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3.359/83 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2.006.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA:

Art. 1º O valor monetário fixado no Parágrafo único do artigo 107 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, fica atualizado em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo a R$ 1.880,98 (um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º Os valores monetários de que trata o artigo 134 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, ficam atualizados em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo respectivamente a:

I - alvarás:

a) para construção, reforma, ampliação ou regularização:

1 - com planta até 70,00 m² R$ 94,06

2 - de 71,00 a 150,00 m² R$ 188,10

3 - de 151,00 a 250,00 m² R$ 376,21

4 - de 251,00 a 450,00 m² R$ 564,28

5 - de acima de 451,00 m² R$ 752,38

b) para implantação de condomínio residencial unifamiliar ou multifamiliar - o número de unidades multiplicado pela faixa do enquadramento da área da unidade conforme itens da alínea anterior;

c) para desdobro, unificação, inversão, fracionamento e desmembramento - R$ 188,10;

d) para demolição - R$ 94,06;

e) para implantação de loteamentos ( continua ... )

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