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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 511/18 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 511 de 08.01.2018

DOM-Serafina Corrêa: 08.01.2018

Estabelece o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício de 2018.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.774, de 09 de março de 2001.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de créditos tributários ou não-tributários, e das despesas decorrentes de atos administrativos e de outros encargos com vínculo à variação nominal da moeda.

CONSIDERANDO que o índice apurado pelo IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2017, foi negativo,

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2018, o Valor de Referência Municipal - VRM será de R$ 361,66 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 08 de janeiro de 2018.

Maria Amélia Arroque Gheller

Prefeita Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Serafina Corrêa, ( continua ... )

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