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Dec. Mun. Campo Largo/PR 321/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 321 de 22.12.2017

DOM-Campo Largo: 23.01.2018

Torna obrigatória a adoção de nota fiscal e escrituração fiscal por meio eletrônico no âmbito do Município de Campo Largo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, com o disposto no art. 45 Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Largo o sistema eletrônico de livros e notas fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2018 todos os contribuintes e responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ficam obrigados a emitir nota fiscal e manter escrituração fiscal por meio eletrônico, através da ferramenta "Fiscal Web", disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campo Largo (www.campolargo.atende.net).

Art. 3º A Administração Fazendária poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido.

Art. 4º A numeração das notas fiscais poderá ser recomeçada a partir da unidade:

I - automaticamente, quando atingir o nº 999.999, devendo nesse caso a numeração ser precedida de nova série ou subsérie especificada do símbolo alfabético seguinte;

II - a requerimento do contribuinte e a juízo da Fazenda Municipal, nos demais casos.

Art. 5º Nas operações sujeitas ao imposto sobre serviços que ocorra movimentação de mercadorias devem ser consignados separadamente o valor do serviço prestado e das mercadorias ou matérias primas empregadas.

Art. 6º A Nota Fiscal de Serviço ( continua ... )

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