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Dec. Mun. Campo Largo/PR 320/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 320 de 22.12.2017

DOM-Campo Largo: 23.01.2018

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituída pela Lei nº 2.087/2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, na Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LEI nº 2087/2008 devem, a partir da competência janeiro/2018 recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos Serviços prestados.

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido eletronicamente por meio da ferramenta "Fiscal Web", disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campo Largo (www.campolargo.atende.net).

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no Município e prestam serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo I da lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, deverão solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e a opção de uso "Declaração Eventual".

Art. 4º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo I da lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, deverão enviar suas informações através da indicação dos documentos fiscais emitidos para os tomadores do município de Campo Largo, protocolar o envio da declaração e imprimir a guia de recolhimento do imposto até a data de vencimento da competência.

Parágrafo único. As empresas com ( continua ... )

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