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Dec. Mun. Muriaé/MG 8.303/17 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 8.303 de 21.11.2017

DOM-Muriaé: 28.11.2017

Regulamenta o inciso V do art. 49, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM quanto ao encerramento de ofício da Escrituração Fiscal por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 94, incisos VIII e XVIII, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e:

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização, mediante a adoção de critérios e medidas objetivas, a fim de assegurar a eficiência da atuação administrativa;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, permite a regulamentação da aplicação da lei tributária por Decreto;

CONSIDERANDO que o art. 181 e o §2º do art. 182, ambos da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, estabelecem a obrigação dos prestadores de serviços forneceram ao Fisco Municipal por meio de processamento eletrônico de dados e no prazo fixado por ato do Poder Executivo, informações sobre os serviços em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO as disposições quanto a Escrituração Econômico-Fiscal por meio eletrônico previstas no Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO que a ausência de encerramento da Escrituração Fiscal por parte dos prestadores de serviços impede a apuração e o lançamento do imposto devido;

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 49, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, prevê a possibilidade de lançamento de ofício quando se comprove omissão por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a Administração Fazendária procederá de ( continua ... )

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