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Dec. Mun. Muriaé/MG 8.260/17 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 8.260 de 24.10.2017

DOM-Muriaé: 16.11.2017

Regulamenta o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Sociedades Uniprofissionais, previsto no § 1º do art. 135, combinado com o § 3º do art. 138, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 94, incisos VIII e XVIII, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e:

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, permite a regulamentação da aplicação da lei tributária por Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para enquadramento e desenquadramento no regime tributário previsto no art. 135, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cálculo, lançamento, a notificação do lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre determinados serviços prestados por Sociedades Uniprofissionais, devido nos termos do art. 138, § 3º, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM;

CONSIDERANDO que o art. 69, caput, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, estabelece que o pagamento de tributos é efetuado dentro dos prazos e regras estabelecidos em regulamento;

CONSIDERANDO que o art. 59, § 3º, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, permite a concessão de parcelamento, sem juros e multa, de tributos, desde que dentro do mesmo exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Sociedades Uniprofissionais, previsto no § 1º do art. 135, combinado com o § 3º do art. 138, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - ( continua ... )

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