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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 8.257/18 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 8.257 de 09.01.2018

DOM-Santana do Livramento: 10.01.2018

Fixa prazos para pagamento do ISSQN Fixo para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que recolhem ISSQN Fixo, deverão efetuar o pagamento nas datas abaixo relacionadas:

Parcela Única com 10% de desconto - Vencimento 28/02/2018

1ª Parcela - Vencimento 15/03/2018

2ª Parcela - Vencimento 15/06/2018

3ª Parcela - Vencimento 14/09/2018

4ª Parcela - Vencimento 14/12/2018

Art. 2º Não se enquadram neste Decreto, os contribuintes amparados pelas Leis Complementares Federais 123, 126 e 128.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial revoga o Decreto 7.938/2017, este Decreto entra´ra em vigor na data de sua publicação.

SANTANA DO LIVRAMENTO, 09 de janeiro de 2018.

SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

FERNANDO GONÇALVES LINHARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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