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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 8.188/18 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 8.188 de 16.01.2018

DOM-Novo Hamburgo: 17.01.2018

Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à competência Dezembro de 2017, estabelecido nos incisos I, III e V, do art. 65, do Decreto Municipal nº 1751/2004.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 25 de janeiro de 2018, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto nos incisos I, III e V, do art. 65, do Decreto Municipal nº 1751/2004, referente exclusivamente à competência de Dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15 de janeiro de 2018.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

GILBERTO DOS REIS

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se

LINÉO BAUM

Secretário Municipal de ( continua ... )

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