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Dec. Mun. Ministro Andreazza/RO 4.052/18 - Dec. - Decreto do Município de Ministro Andreazza/RO nº 4.052 de 11.01.2018

DOM-Ministro Andreazza: 23.01.2018

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do município de Ministro Andreazza e dá outras providências.


O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, WILSON LAURENTI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com base na legislação em vigor;

Considerando o disposto no art. 298, da Lei nº 045/PMMA/1993;

Considerando a necessidade de reajustar o valor da unidade fiscal com base no ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - BRASIL (FGV);

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 74,64 (Setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para a Unidade Fiscal de Ministro Andreazza (UFMA), conforme o cálculo de correção monetária disponível no sítio do www.3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirporindice.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Ministro Andreazza servirá como indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme está previsto no Art. 298, da Lei nº 045/PMMA/1993.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Andreazza/RO, 11 de janeiro de 2018.

WILSON LAURENTI

Prefeito Municipal

Interino

JOSE SILVA DA COSTA

Assessor Jurídico

OAB/RO ( continua ... )

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