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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.692/17 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.692 de 21.12.2017

DOM-Itapecerica da Serra: 30.12.2017

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN fixo anual, taxa de licença de funcionamento, taxa de licença para publicidade e taxa de manutenção de jazigo anual, para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Licença para Publicidade e a Taxa de Manutenção de Jazigo, para o exercício de 2018, nos termos da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual:

1ª Parcela - 10/05/2018

2ª Parcela - 10/06/2018

3ª Parcela - 10/07/2018

4ª Parcela - 10/08/2018

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 10/05/2018

2ª Parcela - 10/06/2018

3ª Parcela - 10/07/2018

4ª Parcela - 10/08/2018

III - Taxa de Licença para Publicidade:

Parcela Única - 20/09/2018

IV - Taxa de Manutenção de Jazigo:

Parcela Única - 20/09/2018

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapecerica da Serra, 21 de dezembro de 2017

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

IVO MARTELLO FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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