x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.887/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.887 de 31.01.2018

DOM-Parnamirim: 01.02.2018

Obs.: Rep. DOM de 03.02.2018 e 06.02.2018

Prorroga prazos dos vencimentos do IPTU/CIP/TCRL do exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o atraso na confecção dos carnês do IPTU/CIP/TCRL/2018 e sua consequente entrega retardada aos nossos Contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2018, o vencimento do IPTU/CIP/TCRL-2018, cota única, com redução de vinte por cento (20%) no seu valor, de que trata o artigo 7º, I, do Decreto 5.867/2017.

Art. 2º Fica prorrogado para vinte e nove (29) de março de 2018, o vencimento do IPTU/CIP;TCRL-2018, cota-única, com redução de dez (10%) por cento, de que trata o artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 5.867/2017.

Art. 3º As disposições contidas neste Decreto entram em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Parnamirim(RN), 31 de janeiro de 2018.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?