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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 10.124/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 10.124 de 12.01.2018

DOM-Goiânia: 31.01.2018

Altera a redação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 8º da Lei 8.402, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Constitui incentivo fiscal aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no programa, a redução de 60% (sessenta por cento) sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (através de desconto na base de cálculo), quando da implantação de indústria de software, relativo aos serviços de: (NR)

(...)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 2018.

Ver. ANDREY ( continua ... )

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