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Res. ARPE 130/18 - Res. - Resolução Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado Pernambuco nº 130 de 31.01.2018

DOE-PE: 01.02.2018

Obs.: Ret. DOE de 02.02.2018

Autoriza a Recomposição Extraordinária da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS.


A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas,

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 05 de novembro de 1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções, Revisão - bem como o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o pleito da COPERGÁS, formalizado na carta CT.COPERGÁS/PRE 011/2018, de 16 de janeiro de 2018, que gerou o Processo ARPE nº 7200051-6/2018, de 19 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO as análises contidas na Nota Técnica CTEEF nº 01/2018, de 24 de janeiro de 2018, incorporada ao Processo ARPE nº 7200051-6/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição da tarifa média praticada pela COPERGÁS no percentual médio equivalente a 4,53% (quatro inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), para os seus segmentos de mercado, decorrente do repasse do aumento no custo de aquisição do gás natural, determinado pela Petrobras para o período de 1º fevereiro a 30 de abril de 2018.

Art. 2º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS nos termos dos ANEXOS I e II desta Resolução.

Art. 3º A recomposição tarifária prevista no artigo 1º entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 4º A COPERGÁS deverá apresentar à ARPE Relatório Mensal de Comercialização, em até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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