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Port. Conj. Sec. Faz. - DF 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 1 de 23.01.2018

DO-DF: 31.01.2018

Obs.: Ed. Extra

Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2018, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O montante de recursos que poderão ser destinados ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, a ser concedido no exercício de 2018, fica limitado ao valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), obedecidos os seguintes limites:

I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para incentivo a projetos voltados ao patrimônio cultural do Distrito Federal;

II - R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para incentivo a projetos dos demais segmentos culturais indicados na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Secretário de Estado de Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento Orçamento e ( continua ... )

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