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Port. SINFRA - MT 12/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso nº 12 de 31.01.2018

DOE-MT: 31.01.2018

Torna público os valores do FETHAB repassados aos municípios de janeiro a dezembro de 2017 do exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, no uso das atribuições legais, que lhes conferem o artigo 71 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os valores destinados aos municípios do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 31 de janeiro de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

MARCIANE PREVEDELLO CURVO

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS

( continua ... )
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