x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 13/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 31.01.2018

DOE-PE: 01.02.2018

(Altera a Portaria nº 246/2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 44.772/2017, o qual dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o art. 2º para art. 4º:

"Artigo 2º Para efeito do disposto no artigo 10 do Decreto nº 44.772, de 2017, relativamente à determinação do valor da mercadoria em estoque, para comercialização ou industrialização, deve-se observar o seguinte: (REN/NR)

I - a quantidade de gipsita, em toneladas, existente em estoque para cada produto, é encontrada multiplicando-se a quantidade do mencionado produto, em sua respectiva unidade de medida, pelo fator de conversão correspondente, conforme previsto no Anexo Único; e (AC)

II - o valor da mercadoria corresponde ao resultado encontrado no inciso I, multiplicado por R$ 25,00 (vinte e cinco reais). (AC)

Artigo 3º O imposto a recolher sobre o estoque é obtido mediante a aplicação do percentual de 30% sobre o valor da mercadoria, calculado na forma do art. 2º, conforme estabelecido no item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 10 do mencionado Decreto nº 44.772, de 2017. (AC)

(...)".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo Único à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?